NãO CONHECIDO FATOS SOBRE ISENçãO DO IMPOSTO DE RENDA

A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Assim sendo ESTES tributos só podem vir a ser criados